Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTERESSE JURÍDICO. RN 279/ANS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação material controvertida. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com incidência da Súmula 83/STJ.

2. A tese de interesse jurídico fundada no denominado plano administrado por custo operacional pressupõe reconstituição da dinâmica contratual e do modelo de custeio, o que demanda revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Mantém-se a aplicação da Súmula 283/STF, porque permaneceu hígido fundamento autônomo do acórdão recorrido - inexistência de relação jurídica com a ex-empregadora à luz da RN 279/ANS - não especificamente desconstituído pelo recurso especial.

4. O acórdão recorrido aplicou o Tema 1.034/STJ e fixou premissa fática de inobservância da paridade de custeio entre ativos e inativos, ante a existência de tabela própria e diferenciada para aposentados. A revisão dessas premissas exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se verificando violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 nem má aplicação do repetitivo.

5. Agravo interno desprovido.