Omissão e obscuridade

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da rejeição da prescrição, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e correção monetária e (ii) saber se há obscuridade quanto à possibilidade de aplicação de ofício pelo julgador para evitar enriquecimento indevido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois a tese sobre aplicação da Taxa Selic não integrou o recurso especial que originou o acórdão embargado, inexistindo ponto devolvido à apreciação.

5. Inexiste obscuridade, porque os embargos pretendem inovar a discussão, não se prestando o recurso integrativo a tal finalidade.

6. Adverte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quando a tese suscitada nos embargos não integrou o recurso especial que originou o acórdão embargado. 2. Inexiste obscuridade quando os embargos de declaração buscam inovar ou rediscutir o mérito, não se prestando o recurso integrativo a tal finalidade".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389 e 406.