Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.207.502

Ausência de negativa de prestação jurisdicional: contrato de mediação de venda de veículo

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao pleito (CPC, arts. 489 e 1.022).

• Direito Civil
• Ausência de negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AREsp 3.192.493

Inventário e partilha: interpretação de cláusula testamentária

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, também aplicáveis ao dissídio.

• Direito Civil
• Inventário e partilha
• +5

STJEDcl no REsp 2.260.668

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, do art. 1.013, § 3º, do CPC e do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, além da…

• Processo Civil
• Omissão e contradição

STJAREsp 3.265.924

Seguro prestamista: cobertura securitária

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 5 do STJ, da Súmula n. 7 do STJ e no óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 2.

• Direito Civil
• Seguro prestamista
• +4

STJAgInt no AREsp 2.940.285

Seguro de vida: beneficiário

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Seguro de vida
• +5

STJAgInt no REsp 2.227.244

Direito privado

Agravo interno contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando ao caso as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e afastando a negativa de prestação jurisdicional.

STJEDcl no AREsp 2.753.056

Plano de saúde: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 952 do STJ, da ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e da adequação recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC, com…

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no AREsp 3.217.665

Cumprimento de sentença: penhora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 3.121.651

Prequestionamento: ausência

Ação de reintegração de posse de bens móveis c/c perdas e danos.

• Direito Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAgInt no REsp 2.261.341

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão desta Relatora que não conheceu do recurso especial (no qual se alegava afronta e interpretação divergente dos arts. 1º, 3º, 17, parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 109/2001; e 3º, parágrafo…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.260.950

Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade

A análise das razões recursais, diante da fundamentação do acórdão recorrido, não exige o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente o reenquadramento jurídico dos fatos…

• Direito do Consumidor
• Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade
• +5

STJAgInt no AREsp 3.068.595

União estável reconhecida incidentalmente: legitimidade ativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.

• Processo Civil
• União estável reconhecida incidentalmente
• +3

STJAgInt no AREsp 3.220.998

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos, inclusive relativos aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
• +1

STJAREsp 3.202.883

Prescrição decenal: prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e na necessidade de reexame de fatos,…

• Processo Civil
• Prescrição decenal
• +2

STJAREsp 3.158.045

Compra e venda de imóvel: resolução contratual por inadimplemento do vendedor

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização, na qual se reconheceu o inadimplemento do vendedor e a…

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +2