Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 1.840.660

Sistema financeiro da habitação (SFH): seguro habitacional

A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e (ii) a presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar o…

• Processo Civil
• Sistema financeiro da habitação (SFH)
• +5

STJAgInt no AREsp 3.236.402

Prequestionamento inexistente: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que envolve cobertura securitária em apólice coletiva.

• Processo Civil
• Prequestionamento inexistente
• +2

STJAgInt no REsp 2.279.914

Capitalização de juros: juros remunetarórios

Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada.

• Processo Civil
• Capitalização de juros
• +4

STJAgInt no AREsp 3.133.608

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e aplicação da…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 2.551.376

Usucapião: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos…

• Processo Civil
• Usucapião
• +2

STJAgInt no REsp 2.255.191

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial apresentado em ação rescisória, na qual se buscava desconstituir acórdão que reconheceu a inadequação do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, inexistência de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no REsp 2.252.831

Direito processual civil

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.195.650

Resolução contratual, C/C indenização por danos morais

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

• Direito do Consumidor
• Resolução contratual, C/C indenização por danos morais
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.166.700

Contrato de construção por empreitada: alegação de negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Contrato de construção por empreitada
• +5

STJAREsp 3.294.908

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.976.529

Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede o…

• Processo Civil
• Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no REsp 2.268.236

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.223.054

Novação e interrupção da prescrição: óbices das súmulas 5 e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Novação e interrupção da prescrição
• +1

STJAREsp 3.008.732

Danos materiais e morais: compromisso de compra e venda de imóvel

A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inocorrência de coisa julgada e da diversidade entre os pedidos formulados nas demandas confrontadas demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos e dos…

• Processo Civil
• Danos materiais e morais
• +5

STJEDcl no AREsp 3.095.968

Incorporação imobiliária: construção por administração (preço de custo)

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

• Processo Civil
• Incorporação imobiliária
• +5