Danos materiais e morais: compromisso de compra e venda de imóvel

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATERIAL PUBLICITÁRIO. SÚMULA Nº 5/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inocorrência de coisa julgada e da diversidade entre os pedidos formulados nas demandas confrontadas demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos e dos antecedentes processuais, além da interpretação de termos contratuais e peças publicitárias, providências vedadas pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido sem a devida e específica impugnação nas razões do apelo especial atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.

3. A ausência de enfrentamento explícito, pela Corte estadual, das matérias concernentes aos preceitos legais indicados como violados, a despeito do alegado prequestionamento genérico, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, ante a não oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

4. O acórdão de origem, ao asseverar a indispensabilidade da tríplice identidade para a caracterização da coisa julgada, alinhou-se à orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.