Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DA CADERNETA DE POUPANÇA. BIS IN IDEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Em ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual previamente estabelecida entre as partes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Os precedentes relativos à revisão de cláusulas de reajuste em contratos de plano ou seguro de assistência à saúde não afastam a orientação aplicável à hipótese dos autos, que versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

4. O Tribunal de origem concluiu que a cumulação do índice de remuneração plena da caderneta de poupança, que já contempla componente remuneratório, com juros de 1% ao mês configura bis in idem, bem como que inexiste pactuação expressa apta a autorizar a capitalização pretendida.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos encargos previstos no ajuste e à ausência de pactuação expressa da capitalização dos juros demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido.