Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
25
MAI 2026
TSTRR 0000728-52.2024.5.22.0005
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
25
MAI 2026
TSTAg-RR 0000713-80.2024.5.22.0006
O Tribunal Pleno desta Corte, no processo RRAg-318-26.2023.5.0126 – Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos –, reafirmou a sua jurisprudência, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: “A não concessão do intervalo para…
19
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0010365-91.2023.5.18.0128
O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126 em 30/6/2025 (Tema nº 161), firmou a tese no sentido de que “a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019,…
13
MAI 2026
TSTAg-RR 926-37.2021.5.13.0008
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 161 da Tabela de IRR, publicado em 9/7/2025, firmou a tese de que " a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de…
11
MAI 2026
TSTRR 0000460-58.2024.5.08.0111
TRT concluiu que o reclamante, mesmo prestando serviços exposto ao agente nocivo calor, não faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, destacando que “o contrato de trabalho entre as partes…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 356-74.2022.5.11.0201
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO – ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE – TEMA Nº 161 DA TABELA…
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000810-83.2024.5.22.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
05
MAI 2026
TSTAg-RR 0001287-16.2024.5.12.0028
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade das pausas térmicas não concedidas ao trabalhador exposto a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos, após a alteração da NR nº 15 pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000020-30.2023.5.11.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, limitando a condenação à vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019.
29
ABR 2026
TSTRRAg 11080-91.2022.5.15.0051
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 282-90.2021.5.21.0002
A decisão está em sintonia com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa no Tema Repetitivo nº 161: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas…
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000312-81.2024.5.11.0008
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000179-67.2023.5.11.0301
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
22
ABR 2026
TSTAg-RR 0001184-95.2023.5.13.0034
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente às horas extras decorrentes de pausa para recuperação térmica por exposição ao calor e dado parcial provimento ao recurso de revista do Reclamante, para fins de condenar a…
17
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-EDCiv-AIRR 143-21.2017.5.05.0101
Consta do acórdão embargado que o TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico – exposição ao calor além dos limites de tolerância, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
