Intervalo para recuperação térmica: anexo III da nr15 do mte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consta do acórdão embargado que o TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico – exposição ao calor além dos limites de tolerância, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Assim, ao contrário do que alega a reclamada, ora embargante, esta Turma observou a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 161 da Tabela de Recursos Repetitivos. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.