TSTAg-AIRR 356-74.2022.5.11.0201
Horas extras: supressão do intervalo para recuperação térmica
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Supressão do intervalo para recuperação térmica
- Exposição ao calor excessivo
- Anexo 3 da nr 15 do mte
- IRR-0000318-26.2023.5.23.0126
- Protesto de Crédito Trabalhista
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO – ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE – TEMA Nº 161 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – IRR-0000318-26.2023.5.23.0126 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Protesto de Crédito Trabalhista