Intervalo para recuperação térmica: calor excessivo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, no processo RRAg-318-26.2023.5.0126 – Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos –, reafirmou a sua jurisprudência, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto ao calor excessivo, antes de 9/12/2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente”. Ocorre que, no caso em tela, em que o Regional, com base no contexto fático-probatório constante dos autos, asseverou que o reclamante não estava exposto a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, o acolhimento das alegações do reclamante quanto ao seu direito ao pagamento, como extras, dos minutos relativos aos intervalos para recuperação térmica suprimidos encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Arestos inservíveis. Agravo conhecido e não provido.