Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 161 · RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126
Tema 161 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Andamento
- Acórdão publicado9 de julho de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado