Adicional de insalubridade: honorários periciais

I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SÚMULA NO 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. II- - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/1978 - TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Diante de possível afronta ao art. 7º, XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/1978 - TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126 em 30/6/2025 (Tema nº 161), firmou a tese no sentido de que “a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente”. Trata-se de diretriz jurisprudencial de observância obrigatória, nos moldes dos artigos 896-B da CLT e 927, III, do CPC. 2. O Tribunal Regional, ao não condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não observância do intervalo para recuperação térmica, no período anterior a 9/12/2019, contrariou entendimento desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.