Jurisprudências
Decisões que citam
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
153 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001279-12.2023.5.13.0007
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que laborava submetido a calor excessivo.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000928-86.2021.5.06.0271
A decisão agravada manteve a decisão do TRT que condenou a reclamada, ora agravante, ao pagamento de 10 minutos de horas extras, a cada 90 minutos de labor, pela supressão do intervalo intermitente previsto no art. 72 da CLT (aplicação analógica).
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000435-25.2023.5.08.0129
Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000749-08.2023.5.13.0007
No caso em análise, conforme se extrai do acórdão regional, a Corte de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, ao fundamento de que "não há respaldo legal para a concessão de…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000533-06.2024.5.20.0011
No que se refere às horas extras deferidas em função da inobservância do intervalo para recuperação térmica, a Presidência do TRT, ao proceder o juízo de admissibilidade do recurso de revista destacou que a decisão proferida pela Turma “harmoniza-se com a…
28
SET 2026
TSTAg-RR 0000698-14.2024.5.22.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o Tema n. 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000508-37.2022.5.07.0039
Esta Corte, por meio do acórdão proferido no processo RR-Ag-318-26.2023.5.0126, Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a sua jurisprudência, tendo estabelecido a seguinte tese vinculante: "A não concessão do intervalo…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 766-88.2019.5.08.0115
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação a Reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de descanso para o trabalhador exposto a calor excessivo, com amparo no artigo 72 da CLT.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000950-82.2023.5.14.0003
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade das pausas térmicas não concedidas ao trabalhador exposto a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000022-15.2023.5.11.0004
Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por considerá-lo incabível, ao fundamento de que, estando a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional fundamentada no IRR nº 161, o recurso cabível…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001154-92.2024.5.14.0003
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa para recuperação térmica, limitado ao…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000137-69.2025.5.14.0008
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
16
SET 2026
TSTRR 0011447-58.2024.5.03.0026
I.Esta 8ª Turma tem reiteradamente decidido que a ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial não o invalida automaticamente, pois ausente previsão legal nesse sentido, devendo a apólice atender ao disposto no Ato Conjunto…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1261-91.2017.5.20.0011
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica e indenização por danos morais , dentre outras matérias, foi julgado intranscendente, por não…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000964-40.2023.5.14.0141
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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