Horas extras: supressão do intervalo para recuperação térmica

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 9/12/2019 (TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS) – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da causa, bem como vislumbrada violação à Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 9/12/2019 (TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se consolidada no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, em período anterior a 9/12/2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente, conforme o Tema 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No caso em análise, conforme se extrai do acórdão regional, a Corte de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, ao fundamento de que "não há respaldo legal para a concessão de intervalo para recuperação térmica, em razão de exposição exclusiva a calor como na situação dos autos”. Ao decidir dessa forma, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.