Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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209 decisões
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010547-65.2022.5.15.0041
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0024263-80.2023.5.24.0072
Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, diante da pactuação de contrato de natureza civil para transporte de cargas.
17
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0024528-56.2021.5.24.0071
Não há omissão quanto à aplicação da tese fixada no julgamento do Tema nº 59 de Incidentes de Recursos Repetitivos, no sentido de que “a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração…
17
SET 2025
TSTRR 0010698-20.2020.5.15.0132
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir à empresa tomadora de serviços, que firma com o empregador contrato de transporte de mercadorias, responsabilidade de forma subsidiária pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas ao…
10
SET 2025
TSTAIRR 0010121-64.2023.5.15.0123
Discute-se se o contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST, e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante.
10
SET 2025
TSTRR 0011123-12.2021.5.15.0003
A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se à responsabilidade subsidiária de empresa privada na hipótese em que celebrado contrato para prestação de serviços de transporte de mercadorias.
28
AGO 2025
TSTRRAg 11589-29.2019.5.15.0018
Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010751-60.2022.5.03.0036
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 0020499-67.2021.5.04.0281
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir à empresa tomadora de serviços, que firma com o empregador contrato de transporte de mercadorias, responsabilidade de forma subsidiária pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas ao…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10297-94.2022.5.03.0096
O Tribunal Regional consignou que o contrato firmado entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços tinha como objetivo a locação de recursos humanos para a realização das atividades da tomadora, incluindo a determinação, pela tomadora, de rotas…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010130-26.2022.5.03.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010221-05.2023.5.15.0063
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 20045-39.2017.5.04.0019
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 20735-97.2020.5.04.0331
No julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005), o Tribunal Pleno do TST fixou precedente qualificado de caráter vinculante, no seguinte sentido: " A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por…
14
AGO 2025
TSTRR-AIRR 1582-13.2017.5.17.0011
O Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato de movimentação e transporte de cargas e mercadorias, de natureza mercantil, mas entendeu pela existência de terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.
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