Jurisprudências
Decisões que citam
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
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633 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011646-34.2021.5.15.0129
Confirma-se a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões em razão de incidência de encargos financeiros (vendas a prazo) na base de cálculo da verba.
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000160-94.2022.5.02.0312
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 57 do TST.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10174-90.2023.5.18.0081
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000432-67.2022.5.05.0039
O Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e…
22
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001183-20.2023.5.02.0610
Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros nas vendas a prazo.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010540-80.2024.5.03.0027
Caso em que o agravo de instrumento não foi conhecido por incabível, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa 40/2016, uma vez que o Tribunal Regional, em 18/03/2025, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte Reclamada sob o…
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000037-35.2022.5.02.0203
O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, no julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência já dominante, fixou tese vinculante nos seguintes termos: " As comissões…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001194-52.2019.5.02.0040
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100548-94.2021.5.01.0082
Discute-se a regularidade da representação processual como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 480-98.2020.5.10.0801
Depreende-se do acórdão recorrido que os prêmios e as comissões em questão possuem natureza salarial, em razão da habitualidade e de ser paga pelo trabalho prestado, não se tratando de prêmios.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11312-75.2022.5.18.0001
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria, conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo, com a inclusão dos juros e demais encargos…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011476-85.2022.5.15.0013
Conforme se extrai da decisão regional, não há previsão contratual excluindo da base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo os juros e encargos incluídos na operação.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001228-79.2022.5.02.0312
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000689-34.2023.5.08.0117
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 65. Definiu-se que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010464-33.2021.5.03.0004
A decisão recorrida está em sintonia com os precedentes de observância obrigatória fixados nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-los. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
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