Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 57 · RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037
Tema 57 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
Andamento
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037
- RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado