Diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade (no tema "diferenças de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca", a ausência de combate ao fundamento principal do acórdão regional – Súmula n. 422, I, do TST; nos temas "honorários advocatícios", "horas extras" e "litigância de má-fé", a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento (Súmula n. 422 do TST). Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS COMISSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. TEMA REPETITIVO 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do TST firmou, na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), a seguinte tese vinculante: " As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ". Recurso de revista conhecido e provido.