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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 292 do STF

Súmula

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

24 decisões

01

OUT 2026

STJREsp 2.281.082

Latrocínio tentado: falta de interesse recursal

Não cabe agravo contra decisão que parcialmente admite o recurso especial, uma vez que o reclamo subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso.

  • Direito Penal
  • Latrocínio tentado
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.106.395

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, da…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +3

08

JUN 2026

STJREsp 2.001.188

Exibição de documentos bancários: documento comum e interesse comum

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em apelação, que manteve a não exibição de planilhas contábeis, evolução do saldo devedor e custos de captação operacional; decisão de admissibilidade do recurso especial com…

  • Processo Civil
  • Exibição de documentos bancários
  • +3

08

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.257.856

Negativa de prestação jurisdicional: lucros cessantes

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 11, 489 e 1.022), incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de lucros cessantes,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

29

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.256.087

Continuidade delitiva: descabimento de agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisões que (i) não conheceram de agravo em recurso especial, por ausência de interesse recursal, em razão da admissibilidade parcial do recurso especial na origem; e (ii) conheceram de agravo para não conhecer de recurso…

  • Processo Penal
  • Continuidade delitiva
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 1.557.419

Execução de alimentos

Agravo interno interposto contra decisão singular do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos por intempestividade.

  • Processo Civil
  • Execução de alimentos

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.021.987

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

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