STJREsp 2.241.454
Estupro de vulnerável: não cabimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Não cabimento
- Aplicação analógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF
- Violação do art. 619 do CPP
- Verificação
- Não ocorrência
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM MATERIAL PROBATÓRIO FRÁGIL. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121. CONSUMAÇÃO POR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. TENTATIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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