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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

461 decisões

28

AGO 2026

STFRcl 96.334 AgR

Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF: inobservância

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação, formalizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que…

  • Direito Constitucional
  • Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF: inobservância

28

AGO 2026

STFRcl 96.353 AgR

Servidor público: conversão de licença-prêmio em pecúnia

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a ausência de identidade temática entre o ato questionado e o proclamado no RE 710.293 (Tema 600/RG) e na ADI 3.469, bem assim no verbete vinculante n. 37, além de não configurada…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

28

AGO 2026

STFRcl 98.085 AgR

Alegada afronta ao decidido nos recursos extraordinários ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegada afronta ao decidido nos recursos extraordinários ns. 843.112-rg e 905.957-rg, temas 624 e 864 da repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. alegada contrariedade à súmula…

  • Direito Constitucional
  • Alegada afronta ao decidido nos recursos extraordinários ns
  • +3

27

AGO 2026

TSTROT 0022197-67.2024.5.15.0000

Fundação municipal de ensino superior de marília

Discute-se nos autos o direito de servidora pública da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília ao recebimento da parcela sexta-parte, prevista na Lei Orgânica do Município.

  • Direito do Trabalho
  • Fundação municipal de ensino superior de marília
  • +2

27

AGO 2026

TSTAR 1000327-05.2020.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que impôs a condenação do então reclamado reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Resoluções do CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +2

26

AGO 2026

STJAREsp 3.169.104

Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC: voto vencido

Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o propósito de assegurar a implementação "da vantagem prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28-12-1985, no valor correspondente a 100%…

  • Processo Civil
  • Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.128.324

Servidor público federal: poder judiciário

Acerca da equiparação remuneratória pretendida pelos demandantes, o Tribunal de origem assim se pronunciou: "A situação fica mais clara com a leitura do OFÍCIO Nº T2-OFI-2012/02366 (fls. 57-58 do Evento 1), no qual consta o seguinte trecho: "Primeiro, a 7ª e…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público federal
  • +5

26

AGO 2026

TSTEDCiv-ED-RR 1002-49.2020.5.10.0018

Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-ED-RR 20131-77.2021.5.04.0016

Abono pecuniário: gratificação de férias

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário
  • +5

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