Jurisprudências
STFRcl 97.063 AgR
Sexta-parte: extensão a servidor celetista com fundamento no princípio da isonomia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Sexta-parte
- Extensão a servidor celetista com fundamento no princípio da isonomia
- Descumprimento da súmula vinculante n. 37 do supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicado o requerimento liminar de efeito suspensivo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.