Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO CRUESP – DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 1.057.577/SP (TEMA Nº 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que impôs a condenação do então reclamado reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Resoluções do CRUESP. O STF, ao decidir o ARE nº 1.057.577/SP, o qual correspondeu ao Tema nº 1027 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37". Na referida decisão, foi ainda firmado entendimento de que a aplicação do Tema nº 1027 da Tabela de Repercussão Geral concretiza a jurisprudência já consolidada no Tema nº 315, também do STF, no qual foi firmada a tese de que "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Portanto, esta Corte Superior, fundamentando-se na Súmula Vinculante nº 37, e também na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1027 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a concessão de reajuste salarial por meio de Resolução emitida pelo Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo - CRUESP, com fundamento no princípio da isonomia, contraria o artigo 37 X, da CF/88, segundo o qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Portanto, a jurisprudência sedimentada nesta Corte considera inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP. Assim, deve ser deferido o corte rescisório a fim de se afastar da condenação as diferenças salariais concedidas à então reclamante do processo originário em decorrência dos reajustes concedidos pelo CRUESP. Ação rescisória julgada procedente.