Competência da justiça do trabalho: base de cálculo do reajuste de funcionários civis públicos estaduais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE FUNCIONÁRIOS CIVIS PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. 3. JUSTIÇA GRATUITA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.