Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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187 decisões
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 940-59.2021.5.17.0121
Sobre o cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 101563-56.2017.5.01.0012
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
10
SET 2025
TSTAIRR 175-85.2020.5.14.0031
A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida.
04
SET 2025
TSTARR 10690-90.2017.5.15.0118
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (ausência de prequestionamento, Súmula n. 297 do TST e art. 896, § 1º-A, I).
03
SET 2025
TSTRR 0100733-94.2021.5.01.0321
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais realizadas no empregador, não se exige a percepção de auxílio-doença nem o afastamento por mais de 15 dias para o…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020495-40.2022.5.04.0234
Com relação ao tema “Reintegração – período de estabilidade”, a questão envolve a aplicação da Súmula nº 396, I, desta Corte, especificamente em relação à reintegração de um empregado após dispensa.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 588-62.2020.5.06.0018
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 1426-74.2015.5.12.0030
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
21
AGO 2025
TSTAIRR 20349-68.2020.5.04.0751
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 102-54.2017.5.12.0038
Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante aos capítulos intitulados, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto às referidas…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 564-56.2019.5.05.0031
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado para converter a reintegração em pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração da…
06
AGO 2025
TSTRRAg 101042-71.2020.5.01.0056
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu, registrando expressamente que " não há reparo da sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do obreiro ".
23
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 10522-93.2017.5.15.0084
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 12047-17.2017.5.15.0018
1 Registre-se que, considerando a natureza probatória da questão recursal ora devolvida, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 92 da Tabela de IRR (" A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além…
18
JUN 2025
TSTRRAg 0020051-52.2021.5.04.0101
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
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