TSTEDCiv-RR 10522-93.2017.5.15.0084
Estabilidade pré-aposentadoria: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Estabilidade pré-aposentadoria
- Previsão em norma coletiva
- Dispensa do empregado pouco dias antes da aquisição do direito
- Dispensa obstativa
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO EMPREGADO POUCO DIAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão e, em consequência, esclarecer que o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade deve observar a disposição da Súmula nº 396, I, do TST.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher parcialmente para, sanando a omissão apontada, esclarecer que o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade deve observar a disposição da Súmula nº 396, I, do TST.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva