Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
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24 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010927-46.2022.5.15.0152
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001114-79.2024.5.22.0006
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORANDA DA INICIAL ILIDIDA PELAS PROVA PRODUZIDAS NOS AUTOS – TEMA N° 122…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020492-85.2021.5.04.0019
O art. 12 da LC nº 150/2015 estabelece a obrigatoriedade de registro da jornada do empregado doméstico, incumbindo ao empregador o ônus de comprovar os horários efetivamente trabalhados.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000562-41.2023.5.07.0015
O Tribunal Regional com apoio nas provas dos autos, notadamente a prova oral, manteve a improcedência do pedido de horas extras, considerando, principalmente, a autonomia da empregada e a impossibilidade de controle de jornada pelos empregadores (idosa com…
30
JUN 2026
TSTAg-RR 1001449-02.2023.5.02.0062
Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001231-12.2023.5.07.0010
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – EMPREGADOR DOMÉSTICO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000602-27.2021.5.02.0302
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000222-03.2023.5.08.0005
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001190-12.2022.5.02.0201
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001120-35.2022.5.02.0608
O Pleno do TST, na sessão de 28/04/2025, no julgamento do processo RRAg - 0000750-81.2023.5.12.0019 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 122), a seguinte tese…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0011084-62.2023.5.03.0008
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
31
MAR 2026
TSTRR-RR 1001190-67.2023.5.02.0042
A decisão recorrida, ao desconsiderar a jornada de trabalho indicada na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada, mesmo diante da ausência de apresentação dos controles de jornada pela reclamada e da inexistência de provas em sentido contrário,…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101971-02.2016.5.01.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
17
MAR 2026
TSTAIRR 0100021-61.2023.5.01.0054
A matéria afeta à validade do recolhimento de preparo por pessoa estranha à lide é objeto do Incidente de Recurso Repetitivo nº 41 ( leading case IncJulgRREmbRep-000002643.2023.5.11.0201), razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100371-63.2020.5.01.0245
O TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em sessão de julgamento do RRAg - 0000750-81.2023.5.12.0019, Tema 122 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos dessa Corte, realizada pelo Tribunal Pleno, firmou entendimento de que: "A…
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