Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 122 · RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019
Tema 122 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
Andamento
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
RE Pendente