24
SET 2026
STJAREsp 3.253.705
Execução fiscal: honorários advocatícios sucumbenciais
Incide, por analogia, o enunciado de súmula n. 284/STF.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 400 do STJ
Precedente qualificadoA condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
16
SET 2026
STJAREsp 2.609.016
Princípio da fungibilidade: inaplicabilidade
O agravo em recurso especial é incabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas sob as sistemáticas dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
- Processo Civil
- Princípio da fungibilidade
- +2
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.005.866
Execução fiscal: honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução extintos por desistência
A inexistência de vício do art. 1.022 do CPC afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +2
12
AGO 2026
STJAREsp 3.258.236
Transação/acordo administrativo: homologação judicial de renúncia
Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente individualmente cada argumento da parte.
- Processo Civil
- Transação/acordo administrativo
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.763
Não ocorrência: exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das partes.
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
17
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.019.174
Adesão a programa de parcelamento estadual (refis/2021)
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da desistência de ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, condiciona-se à existência de disposição expressa…
- Processo Civil
- Adesão a programa de parcelamento estadual (refis/2021)
- +5
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.415
Negativa de prestação jurisdicional: encargo legal de 20%
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.612.513
Adesão a programa de parcelamento estadual: desistência da ação
A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que afastou a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória extinta por desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal, não prospera.
- Processo Civil
- Adesão a programa de parcelamento estadual
- +4
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.866
Execução fiscal: honorários advocatícios sucumbenciais em embargos extintos por desistência
Afastou-se a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, porque a Corte de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia, inclusive quanto à regularidade da cobrança dos honorários advocatícios, inexistindo omissão…
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +3
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.891.202
Execução fiscal: certidão de dívida ativa de crédito não tributário
O agravo interno investe contra decisão monocrática que manteve o prosseguimento da execução fiscal fundada em CDA de crédito não tributário, decorrente de garantias prestadas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool e da sub-rogação da União.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.209.526
Execução fiscal: adesão ao refis
O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou expressamente a aplicação do Tema n. 400 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de trânsito em julgado da condenação em honorários, registrando que a manutenção de honorários nos…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
20
MAR 2026
STFARE 1.575.495 ED-AgR
Honorários advocatícios: transação tributária (Acordo Paulista)
Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com a verba honorária já incluída e paga no âmbito do acordo de transação tributária.
- Direito Tributário
- Honorários advocatícios
- +4
15
OUT 2025
STJREsp 2.209.526
Adesão ao refis: desistência dos embargos
O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão referente à aplicação do Tema n. 400 do STJ e à alegação de tr ânsito em julgado da condenação em honorários advocatícios no julgamento dos embargos de declaração.
- Processo Civil
- Adesão ao refis
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.355
Negativa de prestação jurisdicional: inexistente
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
18
MAR 2025
STJProAfR no REsp 2.158.602
Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento
A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento da condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal ou de renúncia do…
- Processo Civil
- Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento
- +4