Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 10967-93.2019.5.18.0008
No Tema n.º 152 (RE nº 590.415/SC), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e…
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 20619-61.2016.5.04.0451
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que conheceu do recurso de revista da reclamada e deu-lhe provimento para reconhecer a validade da adesão ao plano de desligamento incentivado.
09
SET 2026
TSTAIRR 0119100-66.2003.5.12.0039
O STF, no Tema 152, reconheceu a validade da quitação ampla decorrente da adesão ao PDI do BESC.
09
SET 2026
TSTRRAg 1001676-98.2017.5.02.0709
A parte recorrente não observou os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000469-07.2024.5.06.0004
A discussão consiste na quitação geral do contrato de trabalho decorrente da adesão da autora ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).
09
SET 2026
TSTAg-ARR 1002421-33.2014.5.02.0467
Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (arts. 370 do CPC e 765 da CLT), o indeferimento de perguntas à sua primeira testemunha, bem como da oitiva da…
08
SET 2026
TSTRR-RR 0001031-62.2021.5.09.0028
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos reflexos ora questionados pelo autor, considerando que apenas a ré apresentou recurso ordinário sobre a matéria e, no particular, a sentença lhe foi favorável.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12476-79.2015.5.15.0009
1 – A quitação pela adesão a plano de demissão voluntária, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270…
04
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-E-ED-RR 65400-39.2009.5.02.0462
Do cotejo entre as alegações do embargante e o teor do acórdão embargado, verifica-se que o reclamante, sob a justificativa de supostas omissões e contradições, pretende apenas reiterar, mais uma vez, a discussão quanto à sua alegação de que a quitação ampla…
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10495-60.2019.5.03.0186
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-71.2020.5.04.0203
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que fossem apreciados os demais pedidos formulados na petição inicial,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10450-73.2019.5.18.0013
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000007-33.2023.5.09.0673
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-RRAg 0010880-72.2015.5.15.0102
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamante interposto contra a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou seguimento ao seu recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11099-78.2018.5.18.0011
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria – PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
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