Reclamante: a preliminar de nulidade se refere ao tema da quitação ou não do contrato de trabalho em razão da adesão a PDV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamante interposto contra a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou seguimento ao seu recurso de revista. Dada a relevância da matéria, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. A preliminar de nulidade se refere ao tema da quitação ou não do contrato de trabalho em razão da adesão a PDV. A questão central é decidir se o caso concreto comporta ou não a aplicação da tese vinculante do STF no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual a adesão a PDV quita o contrato de trabalho quando haja tal previsão expressamente no acordo coletivo e nos demais documentos assinados pelo trabalhador. No caso concreto o TRT concluiu que a adesão ao PDV teria quitado o contrato de trabalho nos termos fixados na tese vinculante do STF, extinguindo a ação com resolução do mérito. Constou no acórdão de recurso ordinário que o contrato de trabalho teve vigência de 05/05/1986 a 14/11/2013, tendo o reclamante aderido a PDV mediante o recebimento de indenização. Também no acórdão de recurso ordinário a Corte regional fez a transcrição do conteúdo da cláusula sexta do acordo individual firmado pelo reclamante com a empresa na qual constou expressamente que a adesão ao PDV implicaria a quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. O argumento do reclamante de que o instrumento individual teria previsto somente a quitação de algumas parcelas, e não do contrato globalmente, diz respeito ao acerto ou desacerto do TRT na valoração da prova, e não a omissão do TRT que resultasse em negativa de prestação jurisdicional. Ainda no acórdão de recurso ordinário o TRT concluiu que a quitação do contrato de trabalho pela adesão a PDV teria sido autorizada por norma coletiva. Nesse particular, citou o acordo coletivo vigente de 01/07/2014 a 31/12/2014 e o acordo coletivo vigente de 2013/2015. Não se ignora que em tese a norma coletiva de 2014 seria inaplicável ao contrato de trabalho encerrado em 2013; porém, nesse particular a hipótese seria de eventual erro de julgamento no pronunciamento jurisdicional, e não de negativa de prestação jurisdicional. Também não se ignora que em princípio o conteúdo da norma coletiva de 2013/2015, transcrito no acórdão recorrido, não teria previsto expressamente a quitação do contrato de trabalho, mas apenas estabeleceria o reconhecimento da validade do protocolo de entendimento que viesse a ser firmado diretamente pela empresa e seus empregados quanto à rescisão contratual mediante a adesão a PDV; contudo, nesse particular igualmente a hipótese seria de eventual erro de julgamento no pronunciamento jurisdicional, e não de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, no acórdão de recurso ordinário a Corte regional destacou que o protocolo de entendimento firmado entre a empresa e seus empregados, analisando pelo Colegiado “em outros casos semelhantes”, teria a previsão de quitação expressa do contrato de trabalho. Nesse tópico citou julgados do próprio TRT de origem sobre a mesma matéria com conclusões no mesmo sentido. No primeiro e no segundo acórdãos de embargos de declaração, diante da alegação do reclamante de que não teria sido trazido aos autos o protocolo de entendimento especificamente firmado entre o demandante e a empregadora, a Corte regional respondeu que “a questão atinente à quitação ampla e irrestrita outorgada pelo reclamante em norma coletiva e em virtude à adesão ao PDV com base nos documentos acostados nos autos e em casos semelhantes já analisados por este Órgão Revisor”. Desse modo, pronunciamento jurisdicional houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido nesse particular não se pode discutir em preliminar de nulidade. Efetivamente, o TRT não se manifestou sobre a alegação de que a defesa da reclamada não teria tratado de norma coletiva nem de protocolo de entendimento, mas somente sobre cláusula do próprio termo de adesão ao PDV. Todavia, neste ponto da lide, a hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas de suposto erro de julgamento consistente em pronunciamento jurisdicional fora dos limites da lide nascido do próprio acórdão recorrido no qual foi extinto o processo com resolução de mérito e, portanto, passível de impugnação em tema de mérito do recurso de revista, na medida em que não se exige prequestionamento quando a questão controvertida nasce do próprio acórdão do TRT. Em conclusão, por todos os ângulos que se examine o caso dos autos, verifica-se que o TRT emitiu pronunciamento jurisdicional expresso ao resolver a lide. Não se pode discutir em preliminar de nulidade se o TRT acertou ou errou no pronunciamento jurisdicional. E não se constata a configuração de erros de procedimento no acórdão do TRT. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.