Plano de demissão voluntária: quitação ampla e irrestrita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. OJ N.º 270 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No Tema n.º 152 (RE nº 590.415/SC), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." 2. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada sobre a matéria quando concluiu que, ausente prova nos autos de que o PDV tenha foi aprovado por acordo coletivo, a adesão ao plano implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu que os embargos de declaração opostos teve por objetivo rediscutir matéria jurídica já devidamente analisada, agindo com manifesta intenção protelatória. 2. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.