Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001367-64.2021.5.02.0086
Nos temas em epígrafe, a agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, por todos os indicadores. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
22
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000980-21.2023.5.09.0662
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, restabelecendo a sentença que declarou nula a alteração contratual e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.
19
JUN 2026
TSTRR 1828-77.2017.5.05.0161
1 – A quitação pela adesão a plano de demissão voluntária, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270…
19
JUN 2026
STFRcl 92.641 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
17
JUN 2026
TSTRR 323-29.2013.5.01.0282
Ante a razoabilidade da tese de divergência jurisprudencial, impõe-se o processamento do Recurso de Revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 456-85.2018.5.09.0084
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000238-59.2024.5.06.0010
Na hipótese, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão ao PIDV.
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 10925-18.2017.5.03.0142
A discussão nas razões do presente agravo limita-se à aplicação da norma coletiva.
16
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000498-80.2021.5.05.0201
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
16
JUN 2026
TSTAg-RR 0000808-58.2023.5.05.0026
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
JUN 2026
TSTAR 1000116-90.2025.5.00.0000
A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000686-60.2023.5.06.0012
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
15
JUN 2026
TSTRR 0000565-22.2024.5.06.0004
No caso em tela, reconhece-se a transcendência social da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a controvérsia está relacionada à pretensão de direitos fundamentais de índole social.
12
JUN 2026
TSTRRAg 1001043-46.2017.5.02.0464
O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente esclarecida a controvérsia pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelo laudo pericial produzido com observância…
12
JUN 2026
TSTARR 1001190-75.2017.5.02.0463
O Tribunal Regional consignou que não há, nos autos, documentação conferindo ampla e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho. Registrou que a reclamada não juntou norma coletiva com previsão de quitação geral em razão de adesão ao PDV.
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