TSTAg-EDCiv-RR 0000238-59.2024.5.06.0010
Adesão a programa de desligamento voluntário (pdv)
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Adesão a programa de desligamento voluntário (pdv)
- Efeitos da quitação
- Ausência de previsão em acordo coletivo
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). EFEITOS DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415 (TEMA 152) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão ao PIDV. Registre-se ainda que, verificada a existência de erro material na parte dispositiva, dá-se provimento ao agravo. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanando o erro material, onde se lê "DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao PIDV, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga com a análise das demais matérias objeto dos recursos ordinários das partes, como entender de direito.", leia-se: "DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao PIDV, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga com a análise das demais matérias objeto dos recursos ordinários das partes, como entender de direito.".