Horas extras: minutos residuais

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A discussão nas razões do presente agravo limita-se à aplicação da norma coletiva. Contudo, verifica-se que, nesta questão, a recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou nenhuma violação a dispositivo legal ou constitucional e teses jurídicas fixadas nos Temas 152 e 1046 do STF, na forma do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT; não realizou demonstração analítica, conforme exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e nem tampouco indicou o trecho do acórdão regional, na forma do inciso I do referido dispositivo legal, que consubstancia o prequestionamento da matéria. Logo, neste ponto, observa-se que, a parte não cumpriu com os requisitos impostos pelos incisos I, II e III do § 1º-A, do art. 896 da CLT. Nesse contexto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.