Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 0000739-54.2022.5.06.0019
Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, quanto à existência do cargo de confiança, consignou expressamente que havia fidúcia especial nas atividades exercidas pela parte autora quando ocupante…
03
FEV 2026
TSTAg-RRAg 20416-93.2018.5.04.0204
Não há de se falar em " negativa de prestação jurisdicional ", uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto às questões suscitadas pela parte recorrente.
03
FEV 2026
TSTRRAg 20034-27.2015.5.04.0521
O Tribunal Regional entendeu que a CONTEC não tem legitimidade para ajuizar o protesto interruptivo da prescrição, interposto em 08/02/2010, mas sim a CONTRAF.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 20022-98.2017.5.04.0664
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento HORAS EXTRAS.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 11719-62.2013.5.15.0007
Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e…
17
DEZ 2025
TSTRR-RR 0011078-36.2021.5.15.0026
O reclamado arguiu a preliminar de nulidade do acórdão, ao argumento de que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, ausente manifestação expressa acerca da liquidação dos pedidos de forma exata na exordial, a ausência de pedido de suspensão do…
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 21048-21.2017.5.04.0733
O Tribunal Regional manteve o enquadramento na hipótese do art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de que as provas dos autos revelam que os gerentes assistentes não desempenham atribuições gravadas de fidúcia especial com o condão de enquadrá-los no § 2º…
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20767-33.2018.5.04.0021
Por decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do reclamado para reconhecer o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, reformando o acórdão que havia concluído pelo enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RR 988-98.2017.5.12.0023
Na decisão ora agravada foram acolhidos os embargos de declaração da Reclamada, com efeito modificativo , alterando-se a decisão deste Relator que havia dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras decorrentes da…
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100473-91.2019.5.01.0028
A parte renovou, nas razões do agravo, apenas a matéria relativa ao enquadramento no cargo de confiança para fins de pagamento de horas extras, mantendo-se silente quanto aos demais temas, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
10
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 58-30.2015.5.03.0014
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 20463-02.2017.5.04.0334
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
03
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1839-53.2014.5.09.0015
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o enfrentamento das matérias, em vista da má aplicação de legislação trabalhista, bem como demonstrar a omissão em…
02
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21538-80.2014.5.04.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - REJEIÇÃO – GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA – HORAS EXTRAS INDEVIDAS – SÚMULA Nº 287 Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 22290-67.2015.5.04.0512
Foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna, de modo que a previsão regulamentar da parcela aderiu…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
