Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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251 decisões
29
SET 2026
TSTRR 0010184-21.2024.5.03.0113
O Pleno desta Corte, no exame do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000968-88.2023.5.12.0026
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
28
SET 2026
TSTRR 0001170-03.2024.5.12.0003
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000498-76.2025.5.22.0004
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do pedido de demissão, à indenização substitutiva à estabilidade da gestante, à multa do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001150-47.2024.5.07.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0024523-93.2025.5.24.0006
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL – TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS –…
24
SET 2026
TSTROT 0001663-25.2022.5.06.0000
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b",…
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 1001012-54.2022.5.02.0204
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, reconhecendo a validade do pedido de demissão feito por empregada grávida, sem assistência do sindicato ou da autoridade local competente.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002058-54.2024.5.10.0802
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010637-79.2025.5.03.0113
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTRR 0001163-17.2025.5.12.0022
Quanto ao pedido de demissão sem assistência sindical este TST, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000084-92.2025.5.17.0012
Não se desconhece que o Pleno do TST, no julgamento do IRR n. 55, fixou a seguinte tese jurídica: "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001276-57.2025.5.02.0013
1 – Inexiste omissão no acórdão embargado quando fundamentado expressamente o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, inclusive contratada sob o regime temporário da Lei 6.019/1974, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no…
10
SET 2026
TSTROT 1019812-58.2025.5.02.0000
Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão formulado, sem assistência sindical, por trabalhadora gestante, que desconhecia sua gravidez.
09
SET 2026
TSTRR 0100065-09.2024.5.01.0034
Cinge-se à controvérsia sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante.
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