Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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251 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000174-54.2025.5.02.0383
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista por considerar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada por esta Corte no Tema Repetitivo 55, segundo a qual a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000131-17.2025.5.09.0068
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1002346-38.2023.5.02.0221
Não merece provimento o Agravo interposto pela reclamada quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se conheceu e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001073-14.2024.5.09.0673
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010828-93.2024.5.03.0167
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
30
SET 2026
TSTRR 0010561-32.2025.5.03.0056
O Tribunal Regional declarou a validade do pedido de demissão da empregada e afastou a determinação de reintegração ao emprego, ao argumento de que “as declarações prestadas pela reclamante em Juízo confirmam seu interesse em se desligar da reclamada”.
30
SET 2026
TSTRR 0002513-17.2025.5.12.0062
Cinge-se a controvérsia em definir se é válido o pedido de demissão de empregada gestante formalizado sem assistência sindical, quando tanto a empregada quanto o empregador desconheciam o estado gravídico à época da extinção do contrato.
30
SET 2026
TSTRR 0011487-44.2025.5.03.0078
Cinge-se a controvérsia em saber se é válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, sem assistência sindical, considerando as circunstâncias do caso em que tanto a empregada quanto o empregador desconheciam o estado gravídico ao tempo da…
30
SET 2026
TSTAIRR 1274-36.2017.5.09.0322
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o Tema 55 de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-10001-57.2015.5.02.0472) e com o Tema 497 da Repercussão Geral do STF, consolidou-se no sentido de que a proteção à maternidade e ao nascituro…
30
SET 2026
TSTAg-RR 647-07.2021.5.09.0673
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Recurso de Revista patronal.
30
SET 2026
TSTRRAg 1002122-98.2024.5.02.0372
No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras, ao fundamento de que a ré apresentou controles de jornada válidos e que a autora não comprovou diferenças.
30
SET 2026
TSTAg-RR 0000672-45.2022.5.23.0107
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, estando a validade do pedido de demissão condicionada à assistência do respectivo…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000246-39.2025.5.09.0003
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
29
SET 2026
TSTAg-RR 1001075-73.2025.5.02.0463
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamante para, restabelecendo a sentença, determinar o pagamento de indenização equivalente aos salários e demais direitos referentes ao período de…
29
SET 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 0021047-67.2023.5.04.0008
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante para, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestante, condenar a empresa ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade.
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