Estabilidade provisória da empregada gestante: ausência de assistência sindical

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. No caso dos autos, o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Nesse contexto, não há que se falar em validade da rescisão contratual ocorrida. Recurso de Revista conhecido, por violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, e provido.