Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
18
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000042-16.2024.5.09.0654
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante em contrato de experiência, sem assistência sindical e deferiu a indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
16
MAR 2026
TSTRR 0010714-41.2024.5.03.0043
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
16
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0024176-33.2024.5.24.0091
TRT, ao concluir pela validade do pedido de demissão da empregada gestante, inobstante a ausência de assistência sindical, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte.
16
MAR 2026
TSTAg-RR 1001898-31.2024.5.02.0221
Não merece reparos a decisão unipessoal em que, diante da interposição do recurso de revista pela parte obreira, se reconheceu a transcendência do tema “Estabilidade da gestante. Ausência de homologação sindical.
13
MAR 2026
TSTRR 0010503-84.2023.5.15.0114
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
11
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000545-04.2024.5.09.0665
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTAg-RR 1000375-73.2023.5.02.0332
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, a empregada gestante, ainda que contratada em regime de experiência é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, estando a validade do pedido de demissão…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0001593-91.2023.5.12.0004
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
03
MAR 2026
TSTRR-RR 1001698-21.2022.5.02.0374
Divisando que o tema “empregada gestante – pedido de demissão” oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1000946-14.2023.5.02.0051
Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0024983-16.2024.5.24.0071
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 0000706-65.2023.5.12.0018
A matéria invocada nos Declaratórios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração.
25
FEV 2026
TSTRR-RR 1000906-56.2022.5.02.0701
Constatada possível violação do art. 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0000909-48.2024.5.13.0023
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista…
25
FEV 2026
TSTRR 0011137-44.2024.5.03.0061
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema n.º 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
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