Rito sumaríssimo: gestante

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No caso concreto, consta do acórdão regional que a Reclamante formulou pedido de demissão em 22/04/2024. Na petição inicial, alegou que, à época da rescisão contratual, desconhecia o estado gravídico, juntando aos autos carteira de gestante, da qual se extrai data de concepção anterior ao desligamento. Consta, ainda, que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/06/2024, ocasião em que a autora postulou a nulidade do pedido de demissão, a sua conversão em dispensa sem justa causa e o pagamento de indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestante. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou válido o pedido de demissão firmado pela Reclamante, embora realizado sem a indispensável assistência sindical, afastando a estabilidade provisória. Registra-se, ainda, que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT — que previa a assistência sindical para pedidos de demissão de empregados com mais de um ano de serviço —, permanece plenamente vigente o art. 500 da CLT. Desse modo, o pedido de demissão do empregado detentor de estabilidade somente produz efeitos jurídicos válidos quando observada a formalidade prevista no art. 500 da CLT. No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que o desconhecimento do estado gravídico, pela empregada ou pelo empregador, não afasta a garantia estabilitária nem dispensa a observância da formalidade prevista no art. 500 da CLT, cuja finalidade é justamente resguardar a higidez da manifestação de vontade do empregado detentor de estabilidade, assegurando que o pedido de demissão seja formulado de forma livre e consciente, sendo igualmente irrelevante a ausência de comunicação da gravidez à empresa. Portanto, o entendimento do Regional afronta a tese jurídica fixada no Tema nº 55, bem como contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 244, I e III, do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.