Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: empregada gestante

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “empregada gestante – pedido de demissão” oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 24/2/2025, fixou a seguinte tese no Tema 55 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (Tema Repetitivo 55 do TST, caso-piloto RR – ‎0000427-27.2024.5.12.0024)”. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela validade do pedido de demissão da emprega sem assistência do sindicato ou da autoridade competente. III. Dessa forma, o Tribunal Regional proferiu acordão em dissonância com a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 55 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.