Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
685 decisões
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0012083-32.2023.5.15.0153
Em decisão monocrática deste Relator, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho e dado provimento ao recurso de revista patronal, a fim de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000796-36.2024.5.14.0001
O TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, por entender que a complementação salarial provisória postulada decorre de relação de emprego celetista preexistente e está relacionada à garantia de irredutibilidade salarial, tendo sido instituída…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010003-48.2025.5.15.0049
O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho ao fundamento de que “o pleito se refere ao adicional de horas extras para as horas trabalhadas em sala de aula (atividades docentes), além do limite de 2/3 da jornada para a qual a…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012813-82.2023.5.15.0140
Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para julgar pedido relacionado a progressões funcionais e pagamento das respectivas diferenças salariais com base em planos de cargos e salários.
20
OUT 2026
TSTAg-RR 0010631-93.2025.5.03.0009
Por meio de decisão unipessoal, o recurso de revista da reclamante foi provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010125-76.2024.5.15.0023
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL – ESCALA 12X36 HORAS – HORAS EXTRAS – SÚMULA…
16
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0010949-54.2024.5.15.0049
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000577-53.2023.5.10.0006
AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – NORMA INTERNA MAIS BENÉFICA – SÚMULA Nº 333 DO TST –…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001408-80.2024.5.02.0262
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por intranscendente quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho, em razão da incidência do óbice da ausência de aderência ao Tema 1.143 de…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000918-09.2024.5.11.0009
É evidente a natureza trabalhista da pretensão atinente à redução da jornada de trabalho, para acompanhamento de filho com TEA. Consequentemente, a matéria não guarda estrita aderência à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral. Precedentes.
14
OUT 2026
TSTAg-RR 0012168-97.2023.5.15.0062
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001484-95.2023.5.22.0005
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001941-70.2024.5.02.0090
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou a Súmula nº 422, I, do TST e o artigo 932, III, do CPC como óbices ao processamento do agravo de instrumento. Contudo, o agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
13
OUT 2026
TSTRRAg 1001057-02.2023.5.02.0373
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido d*e que ser suficiente, para a concessão do…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0016463-02.2024.5.16.0003
VIOLAÇÃO AO ART. 114, I, DA CF. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público…
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