Competência da justiça do trabalho: regime celetista

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É evidente a natureza trabalhista da pretensão atinente à redução da jornada de trabalho, para acompanhamento de filho com TEA. Consequentemente, a matéria não guarda estrita aderência à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.