Adicional de insalubridade: base de cálculo

AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – NORMA INTERNA MAIS BENÉFICA – SÚMULA Nº 333 DO TST – GRAU DA INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – SÚMULA Nº 126 DO TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TEMA Nº 1143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – NÃO ADERÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a conclusão de que as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.