Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ATINENTE À PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Constata-se, in casu, que a declaração de incompetência desta Justiça Especializada foi fundamentada à luz do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, que concluiu sobre o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional, qual seja, o da natureza da parcela discutida. Apesar de, no caso, não se discutir norma específica editada pelo Ente Público reclamado, a Suprema Corte vem entendendo que a Lei n.º 11.738/2008 possui natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, visto estabelecer norma de caráter nacional direcionada aos profissionais do magistério público da educação básica. Assim, a decisão regional, ao declarar a incompetência absoluta em razão da matéria para julgamento do feito com arrimo no entendimento vinculante exarado no Tema 1.143 no âmbito do STF, remetendo os autos à Justiça Comum, foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte e com a decisão do STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, o que obsta o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.