Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
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252 decisões
02
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001565-59.2022.5.02.0024
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
27
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000785-11.2022.5.23.0006
No caso, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: “Inexiste no procedimento trabalhista, díspar do processo civil, o denominado princípio da pessoalidade, não havendo a necessidade de a citação ser recebida pelo preposto da pessoa jurídica ou por algum…
27
FEV 2026
TSTAIRR 1000965-24.2016.5.02.0614
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
25
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010324-60.2020.5.03.0092
No caso em exame, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que não reconhecera a transcendência da causa em relação ao tema “atos processuais. notificação. ausência de contrariedade à Súmula 16 do TST”.
23
FEV 2026
TSTRR 10-73.2020.5.11.0014
Tendo em vista o despacho da Vice Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000406-22.2025.5.21.0006
Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.
12
FEV 2026
TSTROT 0111620-28.2024.5.01.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, em que se discute a validade da citação por edital em ação trabalhista originária, com base em alegação de vício processual por nulidade da citação.
09
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010326-97.2024.5.03.0186
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000621-66.2019.5.17.0152
Trata-se de agravo interposto pelo executado contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
18
DEZ 2025
TSTRR-EDCiv-Ag-AIRR 101-94.2019.5.11.0016
Diante dos princípios da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF), apesar de não haver omissão, contrariedade ou obscuridade propriamente ditas, acolhem-se os embargos de declaração, para se examinar o agravo sob a ótica do entendimento…
18
DEZ 2025
TSTROT 0002889-13.2024.5.09.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, sob o fundamento de vício de citação.
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-EDCiv-RR 0000985-26.2023.5.22.0001
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que “há uma presunção relativa do regular recebimento da notificação postal pelo Reclamado, cabendo à Parte apresentar prova no sentido contrário” e que “Cumpre destacar que, na…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000439-91.2024.5.19.0009
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001475-59.2023.5.02.0301
Caso em que o Tribunal Regional consignou a existência de documento que demonstra a intimação da Reclamada, concluindo, assim, pela presunção de recebimento, diante da ausência de comprovação em sentido contrário, a cargo do destinatário, conforme diretriz…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20138-88.2022.5.04.0451
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado, tendo esta Segunda Turma, de forma lógica e coesa, explicitado as razões de decidir, consignando o entendimento de que, considerando que o Tribunal Regional concluiu pela validade da citação, ao…
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