Vício na citação por edital: nulidade processual

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, em que se discute a validade da citação por edital em ação trabalhista originária, com base em alegação de vício processual por nulidade da citação. 2. O ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte demandada, a teor da norma inserta no referido artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e na Súmula n. 16 do TST. 3. A conclusão quanto à ausência localização da parte ré só pode acontecer depois de esgotadas todas as possibilidades de buscas por seu endereço atual, inclusive mediante consulta a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e utilização dos diversos convênios disponíveis no âmbito de cada Tribunal. 4. No caso em tela, o endereço fornecido para citação foi considerado inexistente, porém, o Juízo não utilizou outros meios para encontrar o réu. A inexistência de diligências para localização da parte, antes da citação por edital, implica nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, por cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.