Nulidade: vício de citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. No caso, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: “Inexiste no procedimento trabalhista, díspar do processo civil, o denominado princípio da pessoalidade, não havendo a necessidade de a citação ser recebida pelo preposto da pessoa jurídica ou por algum funcionário específico. (...). Nesse entendimento, é inaplicável a observância do comando expresso no §2º do art. 248 do CPC, já que o processo do trabalho possui procedimentos específicos que destoam esta justiça especializada das demais. Nos termos da súmula 16 do C. TST, basta o envio da notificação ao endereço correto da ré para que, após o decurso de 48 horas, seja presumido o recebimento. Tal envio efetivamente ocorreu, conforme documento de Id b33e8b9, e o endereço descrito na inicial confere com o narrado pela ré, conforme procuração de Id dc94b5f. Ainda, no teor da mencionada súmula, uma vez devolvida a notificação postal ou certificada a entrega, presume-se regular o ato citatório, até prova em contrário, a cargo da parte ré. Observando a jurisprudência do TST, nas hipóteses de local compartilhado por vários empreendimentos, é admissível a nulidade da citação somente nos casos específicos que a ré demonstrar, concretamente, que empresa diversa recebeu a citação. Todavia, de tal ônus a ré não se desvencilhou, pois não anexou aos autos qualquer prova que a pessoa que recebeu a notificação, Marinalva S. Dias (Id 085dbf3), possuía vínculo com outro empregador”. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual trilha no sentido de que, no processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.