Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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139 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.739
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.083.959
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ, indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente do…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.115
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.390
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, manejado para afastar o indeferimento do livramento condicional.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 238.868
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, com fundamento em histórico prisional que registra…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.545
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. livramento condicional. ausência de requisito subjetivo. decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. tema 1.161/STJ. fundamentação válida. prática de falta grave durante execução da…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.272.876
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do agravante, voltado a cassar acórdão que, em agravo em execução defensivo, concedera livramento condicional ao apenado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.526
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em sede de execução penal que manteve o indeferimento de livramento condicional.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.316
A prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, pode impedir a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, no qual se postulava o restabelecimento de livramento condicional deferido em primeiro grau e posteriormente…
02
SET 2026
STJHC 1.101.540
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao último ano de execução (Tema 1.161/STJ).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.135
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se buscava a concessão de livramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o requisito subjetivo.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.154.335
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, relator para o acórdão o Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.122
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado a afastar o indeferimento de livramento condicional, sob o fundamento de inexistência de constrangimento…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.255.408
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, com alegação de contradição e omissão quanto à valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, diante de falta disciplinar grave por não retorno após saída temporária,…
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